Na 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, realizada nesta terça-feira (15/04), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.456/2025, de autoria do vereador Zezinho Sintrocel, que propunha a concessão de isenção e anistia de tributos municipais a moradores atingidos por desastres naturais, como as recentes chuvas que impactaram diversas regiões do município.
A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, que apontou a existência da Lei Municipal nº 3.306/2014, de autoria do então vereador Adriano Martins. A norma já prevê a concessão de isenção tributária em situações de calamidade pública, o que, segundo parecer técnico, torna desnecessária e redundante a nova proposta.
O relator da comissão, vereador Miltinho do Sacolão, juntamente com o vereador Beto Cavaleiro, chegou a apresentar sugestões de emendas para viabilizar a tramitação do projeto. No entanto, as alterações foram retiradas pelo próprio autor, Zezinho Sintrocel, após diálogo com os membros da comissão e técnicos da Câmara.
Durante a votação em plenário, todos os parlamentares presentes acompanharam o parecer da comissão e rejeitaram o projeto, incluindo o próprio vereador proponente. A decisão foi seguida pelo encerramento da sessão, conduzido pelo presidente da Câmara, vereador Luciano Lugão, que destacou a importância de respeitar a legislação vigente para garantir a legalidade e a eficiência das ações do Legislativo.
Além desse projeto, outras pautas importantes foram discutidas na reunião, como a denominação de vias públicas, concessão de honrarias, subvenções a entidades sociais e a revisão do valor do auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos municipais.
A Câmara reforça o compromisso com a legalidade e com a busca por soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população, especialmente em momentos de crise, como os provocados por desastres naturais.
