A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, informar que cumpriu a decisão do Exmo Sr. Juiz de Direito Mauro Lucas da Silva e suspendeu as aulas na rede municipal nesta terça-feira, 26. Embora respeite a decisão de primeira instância, a Prefeitura informa que irá recorrer com objetivo de garantir o direito de todo o cidadão ao ensino de qualidade, com segurança e observadas às normas de prevenção ao Covid-19.
A ação popular foi movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira do PT, alinhada com vereador Marcos da Luz e demais membros da oposição que sequer compareceram a uma das escolas municipais para acompanhar os investimentos feitos para garantir o retorno dos alunos às aulas e, por conseguinte, manutenção de centenas de postos de trabalho contratados.
A Prefeitura também cumpriu outra decisão da Justiça, em caráter liminar, proibindo o consumo de alimentos e bebidas dentro de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres. A decisão do Juiz Mauro Lucas atende a Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que questionou termos do Decreto Municipal 7.220/2020, que disciplinava sobre o funcionamento do comércio na cidade. Com isso, a partir desta quarta-feira, 27, estes estabelecimentos somente poderão funcionar por delivery ou pagar e levar. A decisão também proíbe o funcionamento de clubes. Quem descumprir a medida poderá ser multado e ter o alvará de funcionamento suspenso.
