A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ipatinga emitiu, nesta segunda-feira (20), parecer contrário ao Projeto de Lei 003/2025, de autoria do vereador Matheus Braga. O projeto previa a autorização para que o Poder Executivo implementasse a internação involuntária como política pública para tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município.

Baseada na Lei Federal nº 13.840/19, a proposta estabelecia critérios rigorosos para a internação involuntária, como a necessidade de avaliação médica, comprovação da necessidade do tratamento e solicitação feita por familiares ou por servidores públicos das áreas de saúde ou assistência social. O período de internação seria limitado a 90 dias, com o objetivo principal de promover a desintoxicação do paciente e oferecer apoio terapêutico.
No entanto, o parecer contrário da comissão aponta possíveis problemas no projeto. Segundo especialistas, a internação involuntária é uma medida controversa, que levanta questões sobre os direitos individuais e a eficácia dessa abordagem como política pública.
O autor do projeto, Matheus Braga, defendeu a proposta como uma medida necessária para lidar com o agravamento da dependência química entre pessoas em situação de rua, afirmando que a internação involuntária seria uma tentativa de “preservar vidas e oferecer tratamento adequado”.
Com o parecer desfavorável, o projeto enfrenta dificuldades para avançar nas próximas etapas de tramitação na Câmara. O tema, no entanto, permanece em pauta e deverá continuar sendo debatido na cidade, que enfrenta desafios crescentes relacionados à dependência química e à população em situação de vulnerabilidade social.