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Prefeitura de Ipatinga é denunciada por irregularidades em contrato milionário

Representação ao MP questiona a legalidade de contrato da Prefeitura com empresa de engenharia

O promotor Cristiano Cassiolato, da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, recebeu nesta segunda-feira (21) uma denúncia formal contra a Prefeitura de Ipatinga. A representação, feita por André Tenuta, presidente do Instituto Cidades, aponta possíveis irregularidades no Contrato Nº 133/2022, firmado entre o município e o Consórcio CFP, representado pela empresa P. Avelar Consultoria e Serviços Eireli. O contrato, que prevê a regularização fundiária de 15 mil unidades habitacionais de interesse social, é avaliado em R$ 15 milhões.

Entre as principais alegações estão falhas no processo de adesão à ata de registro de preços, utilizada pela prefeitura para formalizar o contrato sem licitação, prática considerada inadequada pelo Instituto. A denúncia também aponta para a ausência de deliberação do Conselho Municipal de Habitação, responsável por gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, desrespeitando a legislação vigente. O conselho, segundo o documento, estava com seu mandato expirado desde 2019, o que teria inviabilizado uma avaliação adequada do contrato.

Outro ponto destacado é a realização de pagamentos à empresa antes da fiscalização dos serviços. Dois repasses, somando R$ 2 milhões, foram feitos em dezembro de 2022, sem que houvesse acompanhamento ou verificação da qualidade do trabalho prestado, conforme estipulado no contrato. O documento ressalta que esse procedimento pode prejudicar os beneficiários da regularização fundiária, que correm o risco de não receberem os títulos de propriedade de forma adequada.

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A denúncia agora será analisada pelo Ministério Público, que deve investigar se houve violação das normas de licitação e gestão dos recursos públicos.

A irregularidade do processo é destacada pela ausência de participação do Departamento de Habitação e pela assinatura do contrato pelo Procurador Geral do Município, Breno Inácio da Silva, o que, segundo a legislação, seria competência do Secretário Municipal de Planejamento. O promotor Cassiolato deve agora avaliar as alegações, que envolvem suspeitas de fraude, má gestão dos recursos públicos e desrespeito à legislação municipal. O caso também coloca em evidência a importância de uma fiscalização rigorosa e transparente em contratos de grandes valores que impactam diretamente na vida de milhares de famílias de baixa renda.

O impacto social e financeiro dessas falhas pode ser significativo, considerando o caráter sensível do programa de regularização fundiária, cujo objetivo é proporcionar segurança jurídica para ocupações urbanas informais. A falta de cumprimento das normas estabelecidas, especialmente em um projeto de tal magnitude, pode comprometer o acesso à moradia digna de milhares de pessoas, além de criar um ambiente de desconfiança na administração pública local.

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Jornalista Dom Lele Botelho

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