Audiência Publica : Implantação da REURB em Santa Rita de Minas
A Prefeitura de Santa Rita de Minas juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores estarão realizando uma audiência pública para implantação da REURB em Santa Rita de Minas.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Um desses problemas que há décadas persiste, é a regularização fundiária, considerando que muitos imóveis na cidade não possuem documentação de forma regular, além de existirem muitos imóveis invadidos, que, sem base legal vigente, são recorrentemente objeto de negócios jurídicos de compra e venda, de forma a fomentar o comércio ilegal de propriedades na cidade. O primeiro núcleo a ser contemplado será o Bairro Caparaó.
Utilidade Publica
A Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas e a Câmara Municipal convocam a população do Bairro Caparô para participarem da Audiência Pública para implantação da REURB no Município.
Local: Poliesportivo Maçarocão
Dia: 16 de setembro de 2021
Horário: 19:00 horas .
A presença dos moradores é muito importante, pois serão apresentados os benefícios da regularização dos imóveis e sobre o cadastro da família e os demais procedimentos.
