Foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na terça-feira (03/08) Projeto de Lei de autoria do deputado Celinho Sintrocel que visa assegurar a obrigatoriedade de ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita, desde que o consumidor comprove a posse do imóvel, como já previsto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
Entretanto, essa é uma prerrogativa que a CEMIG não vem acatando e se recusando a realizar as ligações demandadas por diversas comunidades rurais em todo o Estado. No Vale do Aço, o deputado Celinho tem encaminhado diversas solicitações construídas em reuniões com as comunidades em Antônio Dias, Marliéria e outros municípios que ainda sofrem com a falta de energia elétrica rural.
“O Projeto de Lei visa corrigir uma injustiça com milhares de cidadãos e cidadãs que vivem nas áreas rurais e têm o direito básico de ter acesso gratuito à energia elétrica”- DEPUTADO CELINHO SINTROCEL
O PL do deputado Celinho segue agora para análise nas Comissões de Direito do Consumidor e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
