Está tramitando na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, o Projeto de Lei nº 3.085/2020, de autoria dos vereadores Adriano Martins e Xingozinho, que dispõe “sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos públicos, privados, comerciais, rodoviários, transporte de passageiros na modalidade pública e privada, instituições financeiras, bancos, agências de credito ou similares, obrigatoriedade com a utilização de máscaras protetivas”.
Conforme explicitado no artigo 3º, do Projeto de Lei, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais não poderão oferecer atendimentos às pessoas que não estiverem fazendo uso do mencionado equipamento.
A fiscalização da obrigatoriedade imposta pelo Projeto de Lei indica que os órgãos de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal de Saúde e à Polícia Militar deverão promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.
Lei específica
A proposta de regulamentação da obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade de Coronel Fabriciano, está fundamentada em um parecer do Ministério Público de Minas Gerais, que derrubou o decreto do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. Na ocasião, o MP deixou claro que “as determinações deveriam ser criadas pelo Poder Legislativo”. Ainda, como argumentação, o Ministério Público invocou o Artigo 5º da Constituição Federal que traz a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Convocação de Sessão
Conforme explicou o presidente da Câmara, vereador Adriano Martins, devido à urgência da matéria, “vamos convocar uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (21), a partir das 15h”.
“A iniciativa do Projeto de Lei, é uma maneira de não induzir o poder Executivo a uma improbidade, como ocorreu com o prefeito Kalil, quando este violou os princípios do Estado Democrático de Direito, da separação dos Poderes, e das garantias contidas no Art. 5º da Constituição Federal, assim como ofensa crítica aos princípios norteados da Administração Pública”, pontuou o presidente.
