O presidente da Câmara de Coronel Fabriciano, vereador Adriano Martins (PSL), promulgou na última sexta-feira (24), a lei nº 4.302/2020, que “obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo”.
A promulgação por parte da presidência da Câmara aconteceu, porque o texto foi enviado ao Poder Executivo, mas como não houve sanção e nem veto, decorrido o prazo de 15 dias, ele retornou ao Legislativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. A nova lei surgiu por meio do projeto de autoria do vereador Marcos da Luz, aprovado por unanimidade no Legislativo.
O estabelecido na lei promulgada pelo presidente Adriano Martins, agrega-se a política em vigor no município que já assegura a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com TEA.
A punição para quem descumprir o estabelecido vai desde uma simples advertência, se houver reincidência, será multado e suspensão do Alvará de funcionamento.
