As ações do Governo de Minas Gerais, implementadas desde os primeiros dias da gestão do governador Romeu Zema, para o enfrentamento à grave crise financeira pela qual passa o Estado apresentam resultados positivos. Os esforços para o equilíbrio das contas são refletidos no crescimento da arrecadação – sem a necessidade do aumento de impostos – e na expressiva redução de despesas, o que deve fazer o déficit fiscal de 2019 fechar cerca de R$ 5 bilhões menor que o previsto no início do ano – de R$ 15,1 bilhões para R$ 10,3 bilhões.
As informações foram detalhadas nesta quarta-feira (11/12/2019) pelos secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy.
Apesar dos números positivos, os secretários enfatizaram que a solução para os problemas financeiros do Estado, incluindo o fim do parcelamento dos salários dos servidores do Poder Executivo, passa pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, que exige uma série de ajustes para o equilíbrio das contas públicas.
Os primeiros três projetos de lei do programa Todos por Minas, que contempla o RRF, já foram encaminhados à Assembleia Legislativa para discussão com os deputados e toda a sociedade mineira. São eles:
1. Autorização para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, cujas medidas previstas têm como objetivo reduzir o grau de elevação das despesas e incrementar as receitas, observando-se o compromisso firmado pela atual gestão de não promover aumento de impostos;
2. Autorização para a privatização e outras formas de desestatização da Codemig.
3. Autorização para a cessão de direitos creditórios do Estado relacionados à Codemig – já aprovado pelos parlamentares.
Outros projetos que compõem o programa Todos por Minas serão encaminhados à Assembleia ainda no primeiro semestre de 2020. Entre eles, o pedido de autorização de privatização das estatais Cemig e Copasa e a proposta de revisão da alíquota de contribuição previdenciária, dentre outras medidas exigidas pelo RRF.
