Regulamentado pela Resolução nº 1.071/2019, o Procon Câmara tem por finalidade o atendimento aos consumidores, desempenhando atividades para garantir aos cidadãos seus direitos no que diz respeito às relações de consumo. Além disso, é um canal de orientação permanente aos cidadãos, abrangendo as garantias e responsabilidades dos mesmos.
O presidente da Câmara Municipal ressaltou que além de abrir as portas da Casa Legislativa ao cidadão de Fabriciano, incentivando a participação popular em audiências públicas, reuniões plenárias e cursos de capacitação, “agora também atenderemos aos cidadãos em questões relativas aos direitos do consumidor e pretendemos fazer do nosso Procon um modelo, incentivando outras câmaras a promoverem a instalação em seus municípios”, ressaltou o vereador Adriano Martins.
A advogado da unidade do Procon- Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Drª. Amanda Mazarello Ribeiro lembrou que, o consumidor pode apresentar suas reclamações, sobre qualquer produto ou serviço contratado, que não tenha sido fornecido de maneira satisfatória, que este “será informado sobre seus direitos e a equipe do Procon buscará a solução do problema, administrativamente, junto ao fornecedor, evitando que o caso se transforme em ação judicial”, concluiu a Drª. Amanda.
O Procon Câmara atua de acordo com a lei federal 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor, funcionando como instância conciliatória instalado dentro da Casa Legislativa. De acordo com o Gerente do setor, Douglas Alves da Silva, “os interessados devem reunir a documentação necessária e não é preciso agendamento”, ponderou Douglas.
Aberto de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h, no prédio da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na rua Pedro Nolasco, 22 Bairro Centro. O telefone para contato é (31) 3865-1247 / ramal 247. O endereço eletrônico é procon@camarafabriciano.mg.gov.br.
